Calculating Penalty Measures

Summary

In Angola, the crime of sexual abuse of a minor under 16 is punishable by 8 to 12 years in prison, as per Article 193.º n.º 2 of the Penal Code. When determining the specific penalty, consider the agents culpability and prevention needs, as outlined in Article 70. Aggravating factors include motive, reward, treachery, abuse of hospitality, and nighttime occurrence, while being a first-time offender is a mitigating factor. Balancing these factors helps determine the appropriate sentence within the legal range.

Full Conversation

QUERO SABER O QUE SÃO CONCLUSÕES DE RECURSO
Conclusões de recurso referem-se aos argumentos e motivos apresentados em um recurso, que é um pedido formal para que uma decisão judicial seja revista por um tribunal superior. Elas contêm as razões pelas quais a decisão inicial está sendo contestada.
Você gostaria de informações sobre como preparar essas conclusões ou sobre o processo de recurso em si?
QUERO SABER SOBRE O PROCESSO DE RECURSO
O processo de recurso em Luanda é geralmente assim:
- Interposição do Recurso: Apresentar o recurso ao tribunal que proferiu a decisão inicial.
- Admissibilidade: O tribunal decide se o recurso é admissível.
- Motivação: Apresentar as razões do recurso.
- Resposta da Outra Parte: A parte contrária pode responder ao recurso.
- Decisão: O tribunal superior revisa e decide sobre o recurso.
Há algo específico que você gostaria de saber sobre essas etapas?
SOU ESTUDANTE E ESTOU A RESPONDER UM CASO PRÁTICO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENOR DE * ANOS, SENDO QUE A MENOR TEM * ANOS E FOI FORÇADA A MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM UM ADULTO DE * ANOS, COMO CALCULAR A MEDIDA DA PENA PARA O ARGUIDO
Nos casos de abuso sexual de menor de * anos em Angola, a legislação prevê penas severas. Aqui estão os pontos principais:
- Código Penal Angolano, Artigo *: O abuso sexual de menor de * anos é punível com pena de prisão de * a * anos.
- Circunstâncias Agravantes: Se houver circunstâncias agravantes, a pena pode ser aumentada.
Você gostaria de saber mais sobre as circunstâncias agravantes ou outro aspecto específico do caso?
FUNDAMENTE A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO DE UM CRIME DE - Abuso Sexual de Menor de * anos, previsto e punido pelo artigo *.º n.º * do Código Penal. EM QUE : Resultou provado que: A ofendida e o arguido não eram namorados, e que este estava ciente que a menina era menor de idade porque frequentava a casa e conhece a família da ofendida. A ofendida não deu o seu consentimento para que tal acto fosse praticado. E que este a ameaçou de morte caso ela gritasse por socorro. O arguido abusou da menor mais de * vez. Em sede de audiência o arguido aceitou parcialmente a sua participação no crime, dizendo que a ofendida era sua namorada e que a mesma estava de acordo com o envolvimento sexual entre ambos. Acrescentou ainda que não sabia que a ofendida era menor de idade porque esta lhe disse que já tinha * anos de idade. Facto que ficou descartado depois das declarações da ofendida e do seu pai, e depois que o próprio arguido assumiu saber a real idade da ofendida.
TENHO UM CASO PRÁTICO PARA RESOLVER, QUE CONSISTE EM SABER O FUNDAMENTO DA MOTIVAÇÃO DE FACTO DE UMA DECISÃO DO JUIZ- NUM CRIME DE - Abuso Sexual de Menor de * anos, previsto e punido pelo artigo *.º n.º * do Código Penal. EM QUE: Resultou provado que: A ofendida e o arguido não eram namorados, e que este estava ciente de que a menina era menor de idade porque frequentava a casa e conhecia a família da ofendida. A ofensa não deu o seu consentimento para que tal ato fosse praticado.
Para fundamentar a motivação de facto de uma decisão do juiz em um caso de abuso sexual de menor de * anos, considere os seguintes pontos:
- Conhecimento da Idade: Provar que o arguido sabia que a vítima era menor de idade.
- Consentimento: A ausência de consentimento da vítima.
- Ameaças: Uso de ameaças para coagir a vítima.
- Reincidência: O abuso ocorreu mais de uma vez.
- Declarações Contraditórias: O arguido inicialmente mentiu sobre o conhecimento da idade da vítima.
Esses elementos são cruciais para a decisão do juiz. Há algum detalhe específico que você gostaria de aprofundar?
TENHO UM CASO PRÁTICO PARA RESOLVER, QUE CONSISTE EM SABER A FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO PARA CONDENAR O ARGUIDO NUM CRIME Abuso Sexual de Menor de * anos, previsto e punido pelo artigo *.º n.º * do Código Penal ANGOLANO
Para fundamentar a condenação do arguido num crime de abuso sexual de menor de * anos, considere os seguintes pontos de direito:
- Artigo *.º n.º * do Código Penal Angolano: Estabelece que o abuso sexual de menor de * anos é punível com pena de prisão de * a * anos.

- Provas do Conhecimento da Idade: O arguido sabia que a vítima era menor de idade, o que é crucial para a condenação.
- Ausência de Consentimento: A vítima não consentiu ao ato, o que configura o crime.
- Ameaças e Coação: O arguido usou ameaças de morte para coagir a vítima a não gritar por socorro.
- Reincidência: O abuso ocorreu mais de uma vez, o que pode ser considerado como agravante.
- Declarações Contraditórias: O arguido inicialmente mentiu sobre o conhecimento da idade da vítima, mas posteriormente admitiu saber a idade real.
Esses elementos são essenciais para fundamentar a decisão do juiz na condenação do arguido. Há algo específico que você gostaria de aprofundar?
TENHO UM CASO PRÁTICO PARA RESOLVER, QUE CONSISTE EM SABER A COMO ELABORAR A MEDIDA CONCRETA DA PENA DE UM CRIME DE - Abuso Sexual de Menor de * anos, previsto e punido pelo artigo *.º n.º * do Código Penal, SABENDO QUE : Na determinação concreta da medida da pena deve atender-se à culpa do agente e as exigências de prevenção, conforme estabelecido no art.º * do Código Penal. Procedem contra o Arguido Victor Carlos as circunstâncias da al. a) (motivo fútil), al. b) (recompensa), al. e) (aleivosia), al. h) (prevalecendo-se da relação de hospitalidade), al. o) (noite) todas do n.º * do art.º *.º do Código Penal. Atenuam a conduta do Arguido a circunstância al. g) (Arguido Primário
Para elaborar a medida concreta da pena do crime de abuso sexual de menor de * anos, considere os seguintes pontos:
- Artigo *.º n.º * do Código Penal Angolano: Pena de prisão de * a * anos.
- Culpa do Agente: Analisar a gravidade da culpa.
- Exigências de Prevenção: Necessidade de prevenir crimes semelhantes.
Circunstâncias Agravantes (Art. *.º n.º *):
- Motivo fútil
- Recompensa
- Aleivosia
- Prevalecer-se da relação de hospitalidade
- Noite
Circunstância Atenuante:
- Arguido primário
A presença de várias circunstâncias agravantes pode justificar uma pena próxima do máximo previsto, enquanto a atenuante pode moderar a pena. A decisão final depende da ponderação entre agravantes e atenuantes.
TENHO UM CASO PRÁTICO PARA RESOLVER, QUE CONSISTE EM SABER A COMO ELABORAR A MEDIDA CONCRETA DA PENA DE UM CRIME DE - Abuso Sexual de Menor de * anos, previsto e punido pelo artigo *.º n.º * do Código Penal, SABENDO QUE : A determinação concreta da medida da pena deve responder à culpa do agente, previsto no art.º * do Código Penal Processo contra o Arguido PESAM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E TEM ATENUANTE DE SER RÉU PRIMÁRIO
Para elaborar a medida concreta da pena, considere os seguintes pontos do Código Penal Angolano:
- Artigo *.º n.º *: Pena de prisão de * a * anos.
- Artigo *: Avaliação da culpa do agente e exigências de prevenção.
- Circunstâncias Agravantes (Art. *):
- al. a) Motivo fútil
- al. b) Recompensa
- al. e) Aleivosia
- al. h) Relação de hospitalidade
- al. o) Noite
- Circunstância Atenuante:
- al. g) Réu primário
Com base nesses artigos, a pena deve ser ajustada considerando as agravantes e atenuantes para determinar a pena concreta dentro do intervalo previsto.
Há algum aspecto específico que você gostaria de aprofundar?