Working Abroad Legally

Summary

For a Portuguese employee working remotely in France, ensure compliance with social security obligations, which may require contributions in either Portugal or France. Address tax obligations in both countries to avoid legal issues. Respect labor rights under both French and Portuguese laws. Consider any bilateral agreements between Portugal and France that may impact employment terms.

Full Conversation

sim tenho um trabalhador que a *-*-* foi trabalhar para frança e foi aprovado o trabalho remoto a partir de frança até *-*-* podes indicar que regras legais tenho de respeitar
Para o trabalho remoto de um empregado em França com contrato português, considere os seguintes pontos legais:
- Segurança Social: Verifique se a segurança social deve ser paga em Portugal ou França.
- Impostos: Considere as obrigações fiscais em ambos os países.
- Direitos Laborais: Certifique-se de que os direitos laborais franceses e portugueses são respeitados.
Há algo mais específico em que possa ajudar?