Religious Freedom Employer Obligations

Summary

Religious freedom in portugal is protected by the constitution and the religious freedom law. Employers must respect employees religious practices and prevent discrimination. They should accommodate religious observances when possible. Relevant legal articles include article 41 of the constitution and articles 1 and 14 of the religious freedom law. These can be accessed through official legal databases in portugal.

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podes dar me os artigos de lei e respectivos links
Claro! Aqui estão alguns artigos relevantes sobre liberdade religiosa e deveres da entidade empregadora em Portugal:
- Constituição da República Portuguesa:
- Artigo *.º: Liberdade de consciência, de religião e de culto.
- Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º */*):
- Artigo *.º: Princípios gerais.
- Artigo *.º: Direitos dos trabalhadores em matéria de religião.
Infelizmente, não posso fornecer links diretos, mas estas leis podem ser encontradas na base de dados oficial do Diário da República ou no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.